Esta comparticipação será extensível aos descendentes maiores de idade, enquanto o progenitor Associado e/ou Utilizador desta Instituição mantiver essa condição. Para atribuição desta comparticipação é necessário que exista alguma das seguintes situações:
a) Impossibilidade de assegurar a satisfação das necessidades básicas de vida diária;
b) Impossibilidade de assegurar a sua subsistência através do exercício de uma atividade profissional;
c) Frequentem estabelecimento de educação especial que implique o pagamento de mensalidade;
d) Necessitem de apoio individualizado pedagógico e/ou terapêutico específico;
e) Frequentem ou estejam internados em estabelecimento especializado de reabilitação ou estejam em condições de
frequência ou de internamento;
f) Excluem-se situações com portadores de quadros clínicos de síndrome de hiperatividade/inatenção.

Podem requerer este apoio nos SSCML , os Associados e/ou Utilizadores com descendentes portadores de deficiência, desde que se verifiquem as condições gerais e especiais de atribuição acima indicadas. Este apoio depende da avaliação e parecer dos SSCML

• Prova de deficiência permanente (Atestado Médico de Incapacidade Multiuso), emitido pela ARSLVT, por equipas ou serviços multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, por declaração passada por médico especialista na deficiência em causa;
• Renovação anual da prova da deficiência. A renovação anual desta prova dispensa-se, sempre que a deficiência pelas suas características de amplitude e gravidade, seja considerada permanente na avaliação médica;
• Declaração médica que comprove a necessidade de outro apoio individualizado e ou terapêutico, que implique pagamento de mensalidade;
• Documento comprovativo Fatura/Recibo da frequência do estabelecimento de educação especial (se aplicável). Se o documento comprovativo (recibo ou fatura/recibo) não for emitido por um programa de faturação certificado, deverá ser entregue devidamente assinado e carimbado;
• Documento comprovativo das condições de frequência ou de internamento em estabelecimentos especializados de reabilitação (se aplicável);
• Fatura/Recibo original da despesa suportada com o descendente, devendo haver discriminação das parcelas (valor e denominação) do total a pagar. Se o documento comprovativo (recibo ou fatura/recibo) não for emitido por um programa de faturação certificado, deverá ser entregue devidamente assinado e carimbado.

Comprovativos de despesa emitidos por programa certificado pela Autoridade Tributária, podem ser remetidos, para além dos outros meios, por e-mail – geral@sscml.pt.

O primeiro documento justificativo da despesa (Fatura/Recibo original) deve ser anexado ao requerimento e não pode ter data anterior à data do mês da receção do referido pedido inicial. Exemplo: (requerimento efetuado no mês de janeiro – Fatura/Recibo do mês de janeiro).
Para documentos subsequentes o prazo de entrega é de 3 meses (90 dias) após o mês de emissão do(s) recibo(s) originais de despesa a serem entregues posteriormente ao pedido inicial e deverão estar devidamente identificados no verso com o nome e número do Associado e/ou Utilizador. Alertam-se os Associados e/ou Utilizadores que todos os documentos (Faturas/Recibos), que sejam rececionados nos SSCML, para terem direito a esta comparticipação, e para a qual não tenha sido apresentado o requerimento inicial ou ultrapassem o prazo de entrega de 3 meses (90 dias) após o mês da sua emissão ou ainda não se encontrem em conformidade com as regras estipuladas, podem não ser aceites para o efeito.