O requerimento é sempre efetuado através do Formulário acima disponibilizado, devendo ser preenchido, assinado e acompanhado dos documentos justificativos das despesas originais. Se o documento comprovativo (recibo ou fatura/recibo) não for emitido por um programa de faturação certificado, deverá ser entregue devidamente assinado e carimbado.

A entrega do primeiro documento justificativo da despesa (recibo original) deverá ser devidamente anexado ao requerimento, não podendo ter data anterior à do mês da entrega do referido requerimento (sob pena de recusa).

Os SSCML fixaram o prazo de 3 meses (90 dias) para o(s) recibos (a contar a partir do mês e ano de emissão) a entregar subsequentemente ao pedido inicial, e deverão estar devidamente identificados no verso com o nome e número do Associado ou Utilizador. Ao atingir o limite da comparticipação atribuída anualmente, os SSCML enviarão um ofício ao associado a informar da situação.