Exercício de Direito Consagrado no RGPD

Incumbe ao responsável pelo tratamento de dados o cumprimento de todos os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais que estejam a seu cargo, estando obrigado a comprovar a sua conformidade. Dispõe o art. 12º, nº2, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que o responsável pelo tratamento facilita ao titular dos dados o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos a que se referem os artigos 15º a 22º. Também o Considerando (59), do RGPD, a este respeito refere que “deverão ser previstas regras para facilitar o exercício pelo titular dos dados dos direitos que lhe são conferidos ao abrigo do presente regulamento, incluindo procedimentos para solicitar e, sendo caso disso, obter a título gratuito, em especial, o acesso a dados pessoais, a sua retificação ou o seu apagamento e o exercício do direito de oposição. O responsável pelo tratamento deverá fornecer os meios necessários para que os pedidos possam ser apresentados por via eletrónica, em especial quando os dados sejam também tratados por essa via. O responsável pelo tratamento deverá ser obrigado a responder aos pedidos do titular dos dados sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de um mês e expor as suas razões quando tiver intenção de recusar o pedido.” Com este propósito, os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa disponibilizam aos titulares dos dados que recolhem e tratam um formulário para que, de forma simples e por via eletrónica, possam exercer os seus direitos supra indicados. O formulário pode ser ser preenchido aqui online ou solicitado e entregue em formato de papel no atendimento geral dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, enviado por carta para o endereço postal dos SSCML (Av. Afonso Costa 41, 1900-032 Lisboa) ou enviado por e-mail para o seguinte endereço (formulário disponível para impressão em > Formulários > Área Administrativa): dpo@sscml.pt

Nome *

Comprovativo de Identificação (C.C. / B.I. / Passaporte / Autorização de Residência devidamente Traçado e a Preto e Branco)*

Este comprovativo de identificação será destruído logo após a respetiva confirmação de identidade. Caso não queira realizar o upload deste documento, terá de realizar o seu pedido e comprovar a sua identidade, presencialmente no Atendimento dos SSCML, entre as 08h00 e as 18h00.

Contacto Telefónico *

e-mail

Indicação do Direito Consagrado no RGPD que pretende exercer (Artigos 15.º a 22.º) *

Nota: Esta informação será apenas utilizada exclusivamente para contactar o utente relativamente ao seu pedido de exercício dos direitos, no âmbito do RGPD, e será armazenada durante 2 anos para servir de evidência perante a CNPD. Prazo de resposta: 30 dias, passíveis de prorrogação por mais de 60 dias, em função da complexidade da satisfação do pedido ou do número de pedidos.