Utilizador

Os trabalhadores das Empresas Municipais, Juntas de Freguesia e Área Metropolitana de Lisboa podem adquirir a qualidade de utilizadores dos SSCML em condições estabelecidas em regulamento para o efeito.

Inscrição

  • Fotografia (uma);
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e Cartão do SNS (ou Cartão de Cidadão);
  • Fotocópia do Cartão da ADSE;;
  • Comprovativo do Vínculo com Entidade Patronal (que mencione os seguintes elementos: data de entrada, tipo de vínculo e vencimento ilíquido);
  • Declaração do CNP com o valor da pensão auferida mensalmente e a data da reforma (no caso dos reformados). Documento a entregar anualmente até 28 de Fevereiro;
  • Declaração da antiga entidade patronal que mencione a data de cessação de funções (no caso dos reformados). 
  • Impressos:

(os impressos referidos estão disponíveis no sítio de Internet (www.sscml.pt) e no edifício-sede dos Serviços Sociais da CML. Depois de devidamente preenchidos, os impressos devem ser entregues no Serviço de Recursos Humanos da entidade de origem que os enviará posteriormente para os SSCML)

Actualização de Dados

(o impresso referido está disponível no sítio de Internet (www.sscml.pt) e no edifício-sede dos Serviços Sociais da CML. Depois de devidamente preenchido pode ser enviado por via postal, SDE ou entregue presencialmente no edifício-sede dos SSCML)

Alteração de Dados

Alterações que devem ser comunicadas aos Serviços Sociais da CML:

  • Passagem à aposentação;
  • Alteração de morada, contacto telefónico, e-mail;
  • Alteração de nome;
  • Alteração de estado civil;
  • Alteração de Dados Bancários (IBAN e BIC SWIFT);
  • Renovação de contrato;
  • Requisição ou transferência para outra entidade;
  • Licença sem vencimento de curta, média ou longa duração;
  • Licença por Doença;
  • Licença de Maternidade.

Taxas Administrativas

  • Inscrição (inclui emissão do cartão): 5,00 € (cinco euros);
  • Emissão 2.ª via do cartão (em caso de extravio, alteração de nome, etc.): 5,00 € (cinco euros).

Direitos

  • Constituem direitos dos utilizadores:
    • Usufruir das regalias concedidas nos termos estatutários e da lei;
    • Formular, por escrito, sugestões ou reclamações que julguem convenientes.

Deveres

  • São deveres dos utilizadores:
    • Pagar as contribuições estabelecidas;
    • Cumprir as disposições legais e regulamentares por que se regem os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa;
    • Comunicar, por escrito, qualquer modificação do seu vínculo profissional, mudança de residência ou alteração do agregado familiar.

Suspensão de Direitos e Cancelamento de Inscrição

  • Podem ser suspensos ou cancelados pelo Conselho de Administração dos SSCML os direitos concedidos pelos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa:
    • Aos utilizadores na situação de licença sem vencimento de longa duração, excepto por motivo de doença;
    • Aos associados, beneficiários e utilizadores que cessem o pagamento das respectivas contribuições ou taxas.
  • A suspensão de direitos verifica-se a partir da data da notificação do interessado.
  • Aos associados, beneficiários e utilizadores é reconhecido o direito a recorrer da decisão de suspensão ou cancelamento, para o Conselho de Administração, no prazo de 10 dias úteis, devendo este órgão pronunciar-se em prazo idêntico.

Penalidades por Factos Ilícitos

  • São, ainda, suspensos dos direitos concedidos pelos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa:
    • Por sessenta a cento e oitenta dias, os associados, beneficiários e utilizadores que tentarem obter benefícios indevidos;
    • Por cento e oitenta dias a dois anos, os associados, beneficiários e utilizadores que intencionalmente defraudarem os interesses dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.
  • A suspensão dos direitos implica a perda de quaisquer comparticipações posteriores à sua aplicação e não isenta do pagamento das contribuições regulamentares.
  • Quando se verificarem as situações previstas no n.º 1, o infractor deve restituir o valor das prestações que indevidamente lhe houverem sido atribuídas, sem prejuízo dos SSCML o deduzirem nos benefícios pecuniários futuros, tendo sempre presente a situação socioeconómica do infractor.
  • Sempre que a gravidade dos actos referidos decorrentes do n.º 1 do presente artigo assuma forma particularmente gravosa e lesiva dos interesses dos SSCML, poderá a pena de suspensão ser substituída pelo cancelamento definitivo da inscrição.
  • As penalidades previstas no presente artigo são determinadas pelo Conselho de Administração, observando-se as disposições do artigo 16.º devidamente adaptadas.

Informações Complementares

  • O valor da quota mensal é calculado de acordo com 1% do vencimento ilíquido (activos) ou do valor ilíquido da pensão de reforma (reformados); 
  • Os Utilizadores que se inscrevam posteriormente ao final do mês seguinte ao do início da actividade na Empresa Municipal, Junta de Freguesia ou Área Metropolitana de Lisboa, ficam sujeitos a um Período de Carência (PCr) de 3 meses, durante o qual só têm acesso:
    • Serviços médicos prestados na sede dos SSCML (excepto Unidade de Cirurgia Ambulatória);
    • Enfermagem prestada na sede dos SSCML;
    • E à comparticipação adicional em medicamentos.

Este Período de Carência aplica-se ao Utilizador e às pessoas que inscrever;

  • Em caso de cancelamento da inscrição o Utilizador deve:
    • Comunicar por escrito a sua intenção aos Serviços Sociais da CML;
    • Proceder à devolução do(s) cartão(ões).
  • Trabalhadores ou aposentados que nunca mantiveram qualquer tipo de relacionamento com os SSCML (ou CPPCML) e se inscrevem pela primeira vez; e trabalhadores ou aposentados que em determinado momento solicitaram o cancelamento da sua inscrição:
    • É aplicado o Período de Carência de 3 meses.

Plano Médico e Social

Aos Utilizadores é aplicado o Plano Médico e Social 1.

Protocolos com Empresas Municipais

  • Área Metropolitana de Lisboa
  • EMEL
  • Gebalis
  • EGEAC

Protocolos com Juntas de Freguesia

  • Junta de Freguesia da Ajuda
  • Junta de Freguesia de Alcântara
  • Junta de Freguesia de Alvalade
  • Junta de Freguesia do Areeiro
  • Junta de Freguesia de Arroios
  • Junta de Freguesia das Avenidas Novas
  • Junta de Freguesia do Beato
  • Junta de Freguesia de Belém
  • Junta de Freguesia de Benfica
  • Junta de Freguesia de Campo de Ourique
  • Junta de Freguesia de Campolide
  • Junta de Freguesia de Carnide
  • Junta de Freguesia da Estrela
  • Junta de Freguesia do Lumiar
  • Junta de Freguesia de Marvila
  • Junta de Freguesia da Misericórdia
  • Junta de Freguesia dos Olivais
  • Junta de Freguesia do Parque das Nações
  • Junta de Freguesia de Penha de França
  • Junta de Freguesia de Santa Clara
  • Junta de Freguesia de Santa Maria Maior
  • Junta de Freguesia de Santo António
  • Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica
  • Junta de Freguesia de  São Vicente
Produzido pelos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa
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