Associado

São associados dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa:

  • Os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa que exerçam funções a tempo inteiro ou parcial, independentemente da forma de provimento e de pertencerem ou não aos quadros;
  • Os trabalhadores dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa;
  • Os trabalhadores que, até à data da criação destes Serviços, se encontrem em qualquer das seguintes situações:
    • Compelidos por motivo de doença a passar à situação de licença sem vencimento de longa duração;
    • Aposentados ou reformados;
    • A cumprir Serviço Militar.

Inscrição

  • Fotografia (uma)
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade e/ou Cartão de Cidadão;
  • Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
  • Fotocópia do Cartão da ADSE;
  • Fotocópia do Cartão da Segurança Social;
  • Fotocópia do Cartão do SNS;
  • Comprovativo de Dados Bancários (IBAN e BIC SWIFT);
  • Comprovativo do Vínculo com Entidade Patronal (termo de posse e recibo vencimento ou contrato e guia de apresentação);
  • Declaração da CGA ou do CNP com o valor da pensão auferida mensalmente e a data da aposentação (no caso dos aposentados e reformados). Documento a entregar anualmente até 28 de Fevereiro;
  • Declaração da CML ou SSCML que mencione a data de cessação de funções (no caso dos aposentados e reformados).
  • Impressos:

(os impressos referidos estão disponíveis no sítio de Internet (www.sscml.pt) e no edifício-sede dos Serviços Sociais da CML. Depois de devidamente preenchidos podem ser enviados por via postal, SDE ou entregues presencialmente no edifício-sede dos SSCML)

Actualização de Dados

(o impresso referido está disponível no sítio de Internet (www.sscml.pt) e no edifício-sede dos Serviços Sociais da CML. Depois de devidamente preenchido pode ser enviado por via postal, SDE ou entregue presencialmente no edifício-sede dos SSCML)

Alteração de Dados

Alterações que devem ser comunicadas aos Serviços Sociais da CML: 

  • Passagem à aposentação; 
  • Alteração de morada, contacto telefónico, e-mail; 
  • Alteração de nome; 
  • Alteração de estado civil; 
  • Alteração de Dados Bancários (IBAN e BIC SWIFT); 
  • Renovação de contrato; 
  • Requisição ou transferência para outra entidade; 
  • Licença sem vencimento de curta, média ou longa duração; 
  • Licença por Doença; 
  • Licença de Maternidade.

Taxas Administrativas

  • Inscrição (inclui emissão do cartão): 5,00 € (cinco euros); 
  • Emissão  2.ª  via  do  cartão  (em  caso  de  extravio,  alteração  de  nome,  etc.):  5,00  €  (cinco euros).

Direitos

  • Constituem direitos dos associados:
    • Usufruir das regalias concedidas nos termos estatutários e da lei;
    • Formular, por escrito, sugestões ou reclamações que julguem convenientes;
    • Eleger ou ser eleito para os Órgãos Associativos.
  • Apenas poderão ser eleitos para os órgãos sociais, os associados com mais de 12 meses de inscrição válida nos SSCML.

Deveres

  • São deveres dos associados:
    • Pagar as contribuições estabelecidas;
    • Cumprir as disposições legais e regulamentares por que se regem os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa;
    • Aceitar os cargos para que forem designados, salvo escusa devidamente justificada;
    • Comunicar, por escrito, qualquer modificação do seu vínculo profissional, mudança de residência ou alteração do agregado familiar.
  • Podem  ser  isentos  do  pagamento  de  contribuições,  nomeadamente  os  associados  que  não aufiram vencimentos, os aposentados e reformados em situações de insuficiência socioeconómica e aqueles que se encontrem a cumprir Serviço Militar.

Suspensão de Direitos e Cancelamento de Inscrição

  • Podem ser suspensos ou cancelados pelo Conselho de Administração dos SSCML os direitos concedidos pelos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa:
    • Aos associados na situação de licença sem vencimento de longa duração, excepto por motivo de doença; 
    • Aos associados, beneficiários e utilizadores que cessem o pagamento das respectivas contribuições ou taxas. 
  • A suspensão de direitos verifica-se a partir da data da notificação do interessado. 
  • Aos associados, beneficiários e utilizadores é reconhecido o direito a recorrer da decisão de suspensão ou cancelamento, para o Conselho de Administração, no prazo de 10 dias úteis, devendo este órgão pronunciar-se em prazo idêntico.

Penalidades por Factos Ilícitos

  • São, ainda, suspensos dos direitos concedidos pelos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa: 
    • Por sessenta a cento e oitenta dias, os associados, beneficiários e utilizadores que tentarem obter benefícios indevidos; 
    • Por cento e oitenta dias a dois anos, os associados, beneficiários e utilizadores que intencionalmente defraudarem os interesses dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.
  • A suspensão dos direitos implica a perda de quaisquer comparticipações posteriores à sua aplicação e não isenta do pagamento das contribuições regulamentares. 
  • Quando se verificarem as situações previstas no n.º 1, o infractor deve restituir o valor das prestações que indevidamente lhe houverem sido atribuídas, sem prejuízo dos SSCML o deduzirem nos benefícios pecuniários futuros, tendo sempre presente a situação socioeconómica do infractor.
  • Sempre que a gravidade dos actos referidos decorrentes do n.º 1 do presente artigo assuma forma particularmente gravosa e lesiva dos interesses dos SSCML, poderá a pena de suspensão ser substituída pelo cancelamento definitivo da inscrição.
  • As penalidades previstas no presente artigo são determinadas pelo Conselho de Administração, observando-se as disposições do artigo 16.º devidamente adaptadas. 

Informações Complementares

  • O valor da quota mensal é calculado de acordo com 1% do vencimento ilíquido (activos) ou do valor ilíquido da pensão de aposentação (aposentados/reformados); 
  • Os Associados que se inscrevam posteriormente ao final do mês seguinte ao do início da actividade na CML, ou SSCML, ficam sujeitos a um Período de Carência (PCr) de 3 meses, durante o qual só têm acesso: 
    • Serviços médicos prestados na sede dos SSCML (excepto Unidade de Cirurgia Ambulatória); 
    • Enfermagem prestada na sede dos SSCML; 
    • E à comparticipação adicional em medicamentos.

Este Período de Carência aplica-se ao Associado e às pessoas que inscrever;

  • Em caso de cancelamento da inscrição o Associado deve:
    • Comunicar por escrito a sua intenção aos Serviços Sociais da CML;
    • Proceder à devolução do(s) cartão(ões).
  • Trabalhadores ou aposentados que nunca mantiveram qualquer tipo de relacionamento com os SSCML (ou CPPCML) e se inscrevem pela primeira vez; e trabalhadores ou aposentados que em determinado momento solicitaram o cancelamento da sua inscrição:
    • É aplicado o Período de Carência de 3 meses.

Plano Médico e Social

Aos Associados é aplicado o Plano Médico e Social 1.

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