Beneficiário Cônjuge ou Viúva(o)

São beneficiários dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa:

  • Cônjuge ou quem viva há mais de dois anos em condições análogas à do cônjuge, do Associado ou do Utilizador titular dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa;
  • Viúva(o) ou quem até ao falecimento do Associado ou do Utilizador titular, dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, vivesse há mais de dois anos em condições análogas à do cônjuge.

Inscrição

  • Fotografia (uma);
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade e/ou Cartão de Cidadão;
  • Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
  • Fotocópia do Cartão da ADSE;
  • Fotocópia do Cartão da Segurança Social;
  • Fotocópia do Cartão do SNS;
  • Declaração de IRS ou Nota de Liquidação do Associado/Utilizador titular. Documento a entregar anualmente até 30 de Junho;
  • Certidão de Casamento ou Atestado Administrativo da Junta de Freguesia, que ateste que o cônjuge ou quem viva há mais de dois anos em condições análogas à do cônjuge, coabita com o Associado/Utilizador titular (só no caso de não ter Declaração de IRS em conjunto). Documento a entregar anualmente (no caso do Atestado Administrativo da Junta de Freguesia);
  • Comprovativo da CGA com o valor da pensão de sobrevivência auferida mensalmente (no caso da viúva(o)). Documento a entregar anualmente até 28 de Fevereiro;
  • Última Declaração de IRS ou Nota de Liquidação entregue em conjunto; ou Atestado Administrativo da Junta de Freguesia, onde ateste que a(o) requerente viveu em comunhão de mesa e habitação com o Associado/Utilizador titular até ao falecimento do referido Associado/Utilizador, no caso de viúva(o).
  • Formulário Inscrição/Actualização de Dados.

(o impresso referido está disponível no sítio de Internet (www.sscml.pt) e no edifício-sede dos Serviços Sociais da CML. Depois de devidamente preenchido pode ser enviado por via postal, SDE ou entregues presencialmente no edifício-sede dos SSCML)

Actualização de Dados

  • Fotografia (uma);
  • Declaração de IRS ou Nota de Liquidação do Associado/Utilizador titular. Documento a entregar anualmente até 30 de Junho;
  • Atestado Administrativo da Junta de Freguesia, que ateste que o cônjuge ou quem viva há mais de dois anos em condições análogas à do cônjuge coabita com o Associado/Utilizador titular (só no caso de não ter Declaração de IRS em conjunto). Documento a entregar anualmente;
  • Comprovativo da CGA com o valor da pensão de sobrevivência auferida mensalmente (no caso da viúva(o)). Documento a entregar anualmente até 28 de Fevereiro;
  • A não entrega dos referidos documentos implica a suspensão da inscrição;
  • Preenchimento do impresso “Formulário Inscrição/Actualização de Dados”.

(o impresso referido está disponível no sítio de Internet (www.sscml.pt) e no edifício-sede dos Serviços Sociais da CML. Depois de devidamente preenchido pode ser enviado por via postal, SDE ou entregue presencialmente no edifício-sede dos SSCML)

Alteração de Dados

Alterações que devem ser comunicadas aos Serviços Sociais da CML:

  • Quando o cônjuge ou quem viva há mais de dois anos em condições análogas à do cônjuge deixa de pertencer ao agregado familiar do Associado/Utilizador titular.
    • Por divórcio;
    • Por separação (no caso dos companheiros);
    • Por falecimento.
  • Quando a(o) viúva(o) volta a casar;
  • Quando o cônjuge ou quem viva há mais de dois anos em condições análogas à do cônjuge passa a estar abrangido por um regime de Segurança Social Complementar.

Taxas Administrativas

  • Inscrição (inclui emissão do cartão): 5,00 € (cinco euros); 
  • Emissão  2.ª  via  do  cartão  (em  caso  de  extravio,  alteração  de  nome,  etc.):  5,00  €  (cinco euros).

Plano de Saúde

A estes utentes é aplicado o  Plano de Saúde 3.

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