Comparticipação de Despesa com Descendentes Portadores de Deficiência

Prestação pecuniária mensal, até ao montante de 135,00€ atribuída a Associados e/ou Utilizadores com descendentes portadores de incapacidade permanente global de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que tenham repercussão em todas as atividades da vida diária, realizadas com graves dificuldades (ex: vestuário, higiene, alimentação, locomoção).Esta comparticipação será extensível aos descendentes, enquanto o progenitor Associado e/ou Utilizador desta Instituição mantiver essa condição, cessando nessa conformidade a mesma, sendo no entanto necessário que se encontrem nas seguintes situações:

• Impossibilidade de assegurar as “atividades ou tarefas de vida diárias”

• Impossibilidade de assegurar a sua subsistência através do exercício de uma atividade profissional.

• Frequentem um estabelecimento de educação que implique o pagamento de mensalidade.

• Necessitem de apoio individualizado pedagógico e/ou terapêutico específico.

• Frequentem ou estejam internados em estabelecimento especializado de reabilitação ou estejam em condições de

frequência ou de internamento.

• Não sejam portadores de quadros clínicos de síndrome de hiperatividade/inatenção, situação esta, excluída deste tipo de comparticipação

Onde e Quem pode requerer

Podem requerer este apoio nos SSCML, na Av. Afonso Costa, 41 – Lisboa, os Associados/Utilizadores inscrito(s) nos SSCML, com crianças ou jovens portadores de deficiência, desde que se verifiquem as condições gerais e especiais de atribuição constantes no verso do requerimento.

O que é preciso para requerer

O requerimento das prestações é efectuado em impresso de modelo próprio, disponibilizado nos SSCML - Av. Afonso Costa, 41 –Lisboa, (também disponível na área dos Formulários do site dos SSCML), devendo ser preenchido e acompanhado dos seguintes documentos de prova (originais, sob pena de recusa).

1. Prova de deficiência permanente (Atestado Médico de Incapacidade Multiuso), emitido pela ARSLVT, por equipas ou serviços

multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, por declaração médica passada por médico especialista na

deficiência em causa.

2. Renovação anual da prova da deficiência. (A renovação anual desta prova, dispensa-se sempre que a deficiência pelas suas características de amplitude e gravidade, seja considerada permanente na avaliação médica).

3. Declaração médica que comprove a necessidade de outro apoio individualizado e ou terapêutico, que implique pagamento de mensalidade.

4. Documento comprovativo Factura/Recibo da frequência do estabelecimento de educação. Se o documento comprovativo (recibo ou fatura/recibo) não for emitido  por um programa de faturação certificado, deverá ser entregue devidamente assinado e carimbado

5. Documento comprovativo das condições de frequência ou de internamento em estabelecimentos especializados de reabilitação.

6. Fatura/Recibo original da despesa suportada com o descendente, devendo haver discriminação das parcelas (valor e denominação) do total a pagar. Se o documento comprovativo (recibo ou fatura/recibo) não for emitido  por um programa de faturação certificado, deverá ser entregue devidamente assinado e carimbado

Prazo de Entrega

A entrega do primeiro documento de prova do pagamento (Factura/Recibo original) deve ser anexada ao requerimento, não pode ter data anterior à data mês da entrega do referido pedido inicial (sob pena de recusa). Exemplo: (Requerimento Mês Janeiro – Factura/Recibo Mês Janeiro).

Os SSCML fixaram o prazo de 3 meses (90 dias) para o(s) recibo(s) originais de despesa entregues posteriormente ao pedido inicial, pelo que deverão estar devidamente identificados no verso com o nome e número do Associado e/ou Utilizador.

Alertam-se todos os Associados e/ou Utilizadores que todos os pedidos (Facturas/Recibos), que dêem entrada nos SSCML, entreguespara aceder a esta comparticipação, que não tenham apresentado requerimento inicial, ultrapassem o prazo de entrega de 3 meses (90 dias) após a sua emissão, ou não se encontrem em conformidade com as regras estipuladas, não serão comparticipados.

 

Aceda aqui ao Formulário de Comparticipação de Despesa com Descendentes Portadores de Deficiência

Produzido pelos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa
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