Comparticipação de Infantário

A Comparticipação de Infantário consiste na atribuição de uma prestação pecuniária mensal, até ao montante máximo de 50,00€, que se destina a compensar os Associados e Utilizadores do acréscimo dos encargos familiares com o(s) seu(s) descendente(s) em idade pré-escolar que não frequentem as Unidades de Educação da Câmara Municipal de Lisboa.

Onde e quem pode requerer

Podem requerer este apoio nos SSCML, na Av. Afonso Costa, 41 – Lisboa, os Associados e Utilizadores com descendente(s) inscrito(s) nos SSCML em idade pré-escolar e desde que preencham os seguintes requisitos:

a) A inscrição do(s) descendente(s), terá de ser anterior à data do pedido para atribuição da Comparticipação de Infantário.
b) A prestação de serviços básicos de guarda e educação de crianças, prestados por pessoa individual, entidade privada ou pública, ou seja,  Ama Legalizada, Creche ou Infantário.

O que é preciso para requerer

O requerimento das prestações é efetuado em Formulário abaixo disponibilizado devendo ser preenchido, assinado e acompanhado dos seguintes documentos de prova originais, sob pena de recusa:

a) Documento comprovativo da frequência da criança numa Ama Legalizada, Creche ou Infantário, devidamente assinado e carimbado;
b) Documento comprovativo (recibo ou fatura/recibo) da despesa com o descendente(s), assinado e carimbado, com a discriminação das parcelas, (valor e denominação) do total a pagar;
c) Adicionalmente à mensalidade, serão consideradas – e proporcionalmente comparticipadas quando conste no comprovativo da despesa devidamente identificado – as frações que sejam adiantadamente cobradas ao Associado ou Utilizador em relação aos meses julho e agosto.

Prazo de Entrega

A apresentação do primeiro documento de prova, isto é, o recibo original, devidamente anexado ao Requerimento, não pode ter data anterior à do mês da entrega do Requerimento, sob pena de recusa.

Exemplos:

1.º Requerimento Mês abril – Recibo Mês abril

2.º Indeferido: Requerimento Mês abril– Recibo Mês março.

Os SSCML fixaram o prazo de 3 meses (90 dias) para o(s) recibo(s) originais de despesa a entregar subsequentemente ao pedido inicial, pelo que deverão estar devidamente identificados no verso com o nome e número do Associado ou Utilizador.

Ressalva-se que todos os pedidos (recibos), entregues para Comparticipação de Infantário que deem entrada nos SSCML, que não tenham apresentado Requerimento inicial, estejam fora do prazo de 3 meses (90 dias) após a sua emissão ou não se encontrem em conformidade com as regras estipuladas, não serão comparticipados.

Aceda aqui ao Formulário de Comparticipação de Infantário

Aceda aqui ao Formulário de Comparticipação de Infantário On-line (Continuação)

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