Regras Gerais Administrativas

  • Os Utentes dos SSCML distribuem-se pelas categorias indicadas em Categorias de Utentes, das quais depende o acesso aos benefícios atribuídos, incluindo os serviços prestados e o valor das taxas respectivamente aplicáveis; 
  • Dentro das condições estabelecidas os Associados e os Utilizadores podem inscrever Familiares e os Beneficiários não podem inscrever terceiros; 
  • A Tabela de Escalões aplica-se sempre que se verifique repartição de encargos. Assim, a “% Utente” é igual à sua responsabilidade nos custos e a “% Variável” é igual à responsabilidade dos SSCML em comparticipações e outros custos. Estas percentagens decorrem do valor ilíquido da remuneração mensal (RM = vencimento ou pensão) do Associado/Utilizador e correspondem a três escalões.

Tabela de Escalões

RM% UTENTE% VARIÁVEL (SSCML)
Até ao valor do SMN20%80%
Até 1,5 x SMN30%70%
Maior que 1,5 x SMN40%60%

SMN = Salário Mínimo Nacional (Valores em Euros)

  • Genericamente, o acesso aos benefícios atribuídos pelos SSCML – sem prejuízo do disposto nas respectivas regras específicas – está sintetizado nos Planos Médicos.
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